Juizados itinerantes para dirimir conflitos agrários

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Lei 12.726, de 16/10/2012 – dispõe sobre o Juizado Especial Itinerante

Enviado por Edson Pires da Fonseca, em 17 de outubro de 2012
Palavras-chave: conflitos em áreas rurais, juizado especial, Juizado Itinerante, Lei 12.726/2012, locais de menor concentração populacional, modificação na Lei 9.099/95

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.726, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1^o O art. 95 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 95. ………………………………………………………………….
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo