quinta-feira, 14 de setembro de 2017

O 3º Seminário Nacional sobre Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos



Violações a direitos humanos aumentam no pós-golpe

Date : 14 De Setembro De 2017


A ruptura democrática ocorrida no ano passado contribuiu para agravar ainda mais as violações aos direitos humanos historicamente vivenciadas pela maioria da população brasileira. Nesse contexto, a organização e o fortalecimento dos movimentos sociais e entidades da sociedade civil para as lutas conjuntas se tornam, portanto, ainda mais centrais.

A constatação permeou as análises de conjuntura nacional e internacional apresentadas em mesa do “3º Seminário Nacional sobre Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos” na noite desta quarta-feira (13), em Brasília, que contou com as presenças de Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), José Geraldo de Sousa, professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), Andreia Beatriz, da campanha “Reaja ou será morta, reaja ou será morto”, Patrick Mariano, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Lindomar Terena (Conselho Do Povo Terena e Apib) e Luis Pedrosa, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.
Confira as fotos da mesa

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terça-feira, 5 de setembro de 2017

A MISSÃO DO CNDH EM ALCÂNTARA


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#MissãoAlcântara | Com a presença de quilombolas, representantes de organizações da sociedade civil, da Prefeitura de Alcântara, do Governo do Maranhão e da Força Aérea Brasileira (Centro de Lançamento de Alcântara), a audiência pública da missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aconteceu no último dia 31 de agosto, na comunidade Mamuna, e contou com a presença de cerca de 70 participantes.

O encontro, que encerrou a missão de três dias do #CNDH na área, denunciou a possibilidade de deslocamentos compulsórios de quilombolas de suas comunidades, diante da sinalização do governo de ampliação da área da base. Os quilombolas, que denunciam o descumprimento dos acordos pela Aeronáutica nos primeiros anos de implantação da base, afirmaram que não vão sair da área e que o Centro de Lançamento deve funcionar na área já delimitada para isso.


Na mesa da audiência pública, a comunidade colocou o osso de uma baleia, que foi encontrada morta na praia da comunidade quilombola de Mamuna. A vértebra da baleia, exposta durante toda a audiência, serviu para lembrar que, cada vez que há o lançamento de um foguete, os quilombolas da região são proibidos de pescar por 45 dias. Apesar de todas as tentativas, até agora, nenhum foguete lançado pela base chegou ao espaço: todos explodiram no ar, e muitos peixes morrem em decorrência da explosão.

Fotos: Bárbara Estanislau - CNDH

OS 405 ANOS


São Luís alcançará seus 405 anos no próximo dia 8 de setembro.

A data é um convite à reflexão. Precisamos contemplar a cidade na sua trajetória de séculos, atravessando diferentes conjunturas políticas e econômicas.

Da cidade-forte, trincheira de colonizadores que exterminaram as etnias indígenas locais, até a metrópole atual, promessa de cidade de direitos, mas com inúmeras dívidas sociais e ambientais.

Para fazer a gestão dos interesses diversificados, proteger os direitos fundamentais e conduzir um modelo de desenvolvimento, exige-se hoje atenção a algumas leis de referência.

O Estatuto da Cidade, por exemplo, é um marco nesse debate. Essa lei reconhece que as cidades brasileiras foram incapazes de ofertar direito à cidade para a demanda de cidade real – nas suas desigualdades, complexidades e heterogeneidades. Por isso criou mecanismos de participação e escuta importantes para a gestão nos municípios.

 Outro, o Plano Diretor, deve contribuir para diminuir o abismo entre a cidade real e a legal ao tornar autoaplicáveis alguns instrumentos que corrigem essas distorções, sobretudo naquilo que a cidade contém de mais frágil ou vulnerável.

Infelizmente em São Luís, essas ferramentas normativas não estão a serviço da correção de rumos, como instrumentos de indução e democratização da cidade. Os interesses das trocas mercantis se impuseram sobre todos os outros, por uma opção do gestor.

O instrumento de revisão da legislação urbanística de São Luís, para a qual foi criada uma autarquia - o INCID - colocou como prioridade  atender as demandas do empresariado local, relegando cotas, contrapartidas, compensações, zonas especiais, mobilidade urbana e sustentabilidade para o último plano.

O mercado imobiliário de São Luís pretende ganhar fôlego a partir das mudanças do Plano Diretor, cujo processo foi praticamente sequestrado pelas discussões de gabarito e recuo entre as edificações.

Os empresários da capital maranhense (diga-se aqueles representados pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon-MA), confiantes na aliança política com a gestão municipal, até postergaram o lançamento de seus projetos à espera da definição das novas regras legais para construção.

 O Plano Diretor foi revisado pela última vez em 2006, enquanto a Lei de Zoneamento vigente é de 1992. As discussões para a atualização desses instrumentos urbanísticos legais estão em andamento desde o começo de 2014, por meio de audiências públicas, onde a participação popular é dificultada e a escuta se transformou em simples formalidade.

Na Câmara dos Vereadores, a aprovação estará garantida, conforme se depreende das expectativas sinalizadas publicamente pela Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-MA).

Enquanto isso, ocorreu, agora (dia 02/09), o Seminário Empresarial Brasil-China, na capital chinesa, Pequim, promovido pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), onde a Multinacional CBSteel, anuncia um investimento de cinco bilhões de dólares em nosso estado, incluindo a implantação de um parque siderúrgico e o porto que atingirá a comunidade centenária do Cajueiro, assim como a reserva extrativista do Taim.

Os enclaves econômicos incentivados e apoiados pelo governo do Estado repercutem decisivamente no território da cidade e nos seus entornos, abrigados dentro de um mesmo ecossistema, frágil e estratégico para a reprodução de espécies ameaçadas da flora e fauna, bem com para a preservação dos lençóis subterrâneos e águas superficiais.

Nas décadas de 1970 e 1980, São Luís recebeu investimentos nacionais e internacionais como os da Vale (nome fantasia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), adotado desde 2007) e do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar), além da construção do Porto do Itaqui, abrindo oportunidade para a crise ecológica e para os conflitos ambientais das últimas décadas, implicando em deslocamentos e interdições de acesso ao mar e à floresta.

Posteriormente, o aumento da demanda energética, em grande parte devido às exportações, suscitou a instalação da Usina Termelétrica Porto do Itaqui, causando impactos nas atividades de pesca e agricultura de comunidades da Vila Madureira e Camboa dos Frades, assim como sobre os índices de poluição atmosférica.

Estudos mostram que 30 anos após as instalações das primeiras indústrias na região oeste da Ilha de São Luís o rendimento familiar (soma de todos os rendimentos dos moradores de uma casa) é abaixo de um salário mínimo (R$ 937), e 15%das famílias dependem de carros-pipa, poço ou cacimba para ter água em casa. 

Mais de 85% dos moradores apontaram algum tipo de impacto ambiental na região e responsabilizam as indústrias por conta dessa mudança no meio ambiente, especialmente na agricultura familiar e nas estratégias de sobrevivência das comunidades tradicionais e dos bairros periféricos do entorno da zona industrial.

Em 37 anos , cerca 5 mil hectares de paisagem natural sumiram. O manguezal desapareceu em cerca de dois mil hectares. Uma parte desse manguezal foi cortada para a instalação do porto da Alumar. Espaços utilizados como áreas de pesca artesanal foram eliminados, para a construção de portos

As promessas de geração de emprego e renda não beneficiaram as comunidades afetas. Com a implantação da Alumar, por exemplo, as comunidades de pescadores de Itaperuçu, Santa Cruz e Tainha desapareceram.

Em mais de trinta anos após as instalações das primeiras indústrias na região oeste da Ilha de São Luís o rendimento familiar dos impactados (soma de todos os rendimentos dos moradores de uma casa) é abaixo de um salário mínimo (R$ 937), e 15%das famílias dependem de carros-pipa, poço ou cacimba para ter água em casa. 

Mais de 85% dos moradores apontaram algum tipo de impacto ambiental na região e responsabilizam as indústrias por conta dessa mudança no meio ambiente.

Em 26 anos, 4.432 ha de paisagem natural sumiram. O manguezal desapareceu em 1.437 há. Uma parte desse manguezal foi cortada para a instalação do porto da Alumar. Ao lado de tudo isso, a cidade enfrenta uma crise de abastecimento, cujos reservatórios dependem da resolução da crise ambiental para permanecerem viáveis.

Pois bem. O Plano Diretor está sendo modificado para atender exatamente as demandas dos responsáveis pela crise ecológica e ambiental instaurada.

Por conta de empresas como a Vale, Alumar, Termelétrica a carvão mineral e das cimenteiras, São Luís, hoje, já tem índices de poluição acima dos que são determinados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Novas indústrias pretendem ser instaladas em áreas rurais, que hoje são habitadas por inúmeras comunidades, que serão fatalmente removidas, aumentando a concentração populacional urbana, o desemprego e a desorganização de seus mecanismos de sobrevivência.

A estratégia desses grupos agora é deslocar o espaço legítimo de discussão desses temas do Conselho das Cidades para um outro conselho, criado para facilitar a aprovação das mudanças reclamadas pelos interesses empresariais e mercantis.

Nos 405 anos de existência, São Luís precisa de um presente muito mais importante do que saraus e shows, como esses que a prefeitura organiza para disfarçar as mazelas crônicas da cidade.

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

ALCÂNTARA DE VOLTA

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Em setembro do ano passado o ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou nos jornais que o governo brasileiro convidou os Estados Unidos a usarem as instalações de Alcântara (MA) para lançar satélites, no primeiro encontro formal do “Diálogo da Indústria de Defesa Brasil e Estados Unidos”, que ocorreu no Palácio do Itamaraty.

Com a ascensão do governo Temer, o anúncio indica que haverá novas tentativas de aprovação de um acordo de salvaguardas, exaustivamente discutido no início dos anos 2000, em pleno governo de Fernando Henrique Cardoso.

Desde então se espera, da parte do Palácio do Planalto um amplo período de negociações, visando não apenas superar os impasses sensíveis da relação bilateral, com a imposição de salvaguardas à tecnologia estrangeira em solo nacional, mas também o convencimento da comunidade quilombola, que reivindica o território incidente sobre a área do CLA.

Para deflagrar o processo, o Ministério da Defesa enviou mensagem ao Congresso para “retirar” da Câmara dos Deputados a velha proposta, rejeitada no passado, para em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, renegociar com o governo norte-americano “os ajustes considerados necessários, para nova submissão ao Congresso Nacional”.

Quando esse tema foi discutido em 2002,  um conjunto de resistências inviabilizaram a aprovação da proposta, incluindo ações judiciais, mobilizações da sociedade e a própria resistência dos quilombolas, que criticam a primeira fase dos deslocamentos do CLA, cuja maior vitrine é a pobreza, a violação de direitos étnicos e o desrespeito à legislação internacional de direitos humanos.

 Depois, durante os governos Lula e Dilma (2003-2016) o tema ficou travado, por divergências entre vários Ministérios. O INCRA já havia publicado no Diário Oficial da União o Relatório Técnico de Identificação e delimitação (RTID) do território quilombola de Alcântara, em novembro de 2008, documento fundamental para a posterior titulação da área.

O RTID definiu como área do território das comunidades quilombolas cerca de 78,1 mil hectares, delimitando o território do Centro de Lançamento de Alcântara em 9,3 mil hectares. Já se vislumbrava o fim de um impasse que durava quase trinta anos.

Contudo, ainda no ano de 2009, logo após a publicação do RTID, o INCRA e a Fundação Cultural Palmares manifestaram entendimento sobre a necessidade de revisão do EIA/RIMA do Complexo Terrestre Cyclone-IV, em virtude da área de influência direta não considerar o impacto no território étnico de Alcântara. 

A Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), criada por meio do Tratado de Cooperação firmado entre Brasil e Ucrânia, em 21 de outubro de 2003, tinha como objetivo comercializar e operar os serviços de lançamentos espaciais, por meio do veículo lançador Cyclone-IV. 

A instalação do Complexo Terrestre Cyclone IV no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) visava  permitir o início das atividades do empreendimento, cuja administração ficara a cargo da ACS.

A ATECH, empresa contratada da ACS, iniciou trabalhos de desmatamento nas proximidades dos povoados Mamuna, Brito e Baracatatiua. A partir de Mamuna, houve resistência e os tratores foram impedidos de prosseguir os trabalhos. Uma Ação Civil Pública - ACP, movida pelo MPF questionou o licenciamento ambiental da ACS, reforçando a suspensão das obras a cargo da ATECH.

Nos autos da referida ação, foi homologado um acordo. Nele, ATECH, AEB, AGU e ACS se comprometeram a desenvolver as obras do Cyclone IV dentro do atual limite do CLA, respeitando o RTID.

Em seguida, o Gabinete de Segurança Institucional apresentou contestação ao RTID e a Presidência do INCRA, solicitando parecer da Advocacia Geral da União - AGU a respeito da possibilidade de instauração de uma Câmara de Conciliação, mecanismo instituído pelo Ato Regimental nº 5, de 27 de setembro de 2007, posteriormente alterado pelo Ato Regimental n° e 2, datados, respectivamente, de 9 de abril de 2009, para resolução de conflitos no âmbito da Administração Federal.

Em abril de 2010, também contestaram o RTID de Alcântara o Ministério da Defesa e a própria Aeronáutica, ambos requerendo a instalação da Câmara de Conciliação da AGU e a suspensão do processo de titulação.

O Procedimento de Conciliação nº 00400.004866/2008-42 foi instaurado, para tratar da controvérsia jurídica conforme previsão no art. 16 da IN INCRA 57/2009 (que regulamenta o procedimento de titulação de territórios quilombolas dentro da autarquia federal), à revelia do direito de consulta das comunidades (conforme a Convenção 169, da OIT) e da própria decisão homologatória do acordo judicial.

Naquele período, assim como agora, o Governo Federal reivindica a ampliação do Programa Nacional de Atividades Espaciais, numa área de 12 mil hectares no litoral do município (área dentro do RTID publicado pelo INCRA), o que acarretará num deslocamento de cerca de 2.700 famílias.

O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, em recente visita ao CLA, em 12 de abril de 2017, abordou o tema questão fundiária e quilombola, nos seguintes termos: “Nesse momento, na Casa Civil, este processo de conciliação está sendo devidamente finalizado e, pelas informações que nós temos é que já existe um pré-acordo, para que seja feito o remanejamento dessas famílias, para que elas tenham absoluta condição de habitação e de, obviamente, levar a sua vida" (http://www.defesa.gov.br/noticias/30060-quatro-paises-manifestaram-interesse-em-parceria-com-o-brasil-no-cla-do-maranhao).

Sem proceder a nenhuma aproximação com complexidade do tema quilombola, desconhecendo as ações judiciais em curso, e até uma denúncia internacional, o Ministro sinalizou para a necessidade de retomar os 12 mil hectares, com mais deslocamentos. 

Em 11 de maio de 2017, a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF/AGU) devolveu o processo para a Casa Civil, por entender não haver controvérsia jurídica, mas de mérito, contrariando as expectativas do Ministro da Defesa.  Na prática, a Câmara de Conciliação serviu apenas para retardar ou impedir a titulação quilombola, fato iminente em 2009.

Os defensores da manutenção integral do projeto espacial brasileiro têm o objetivo de impor a revisão do RTID, publicado pelo INCRA, para depois pavimentar o deslocamento de centenas de famílias quilombolas, como ocorreu a partir dos anos de 1986 e 1987.

Assim, esse texto apenas situa as derradeiras escaramuças na guerra de posições entre CLA e quilombolas de Alcântara. Muito se poderia dizer a respeito da inexistência do licenciamento ambiental do projeto, das violações à Convenção 169, da OIT, da denúncia ainda em curso perante a OEA e das várias ações judiciais, uma delas com acordo homologado.

Não menos necessário se faz dizer que, desde o aviso 007/79, da lavra do Ministro da Aeronáutica, endereçado ao Governador do Estado do Maranhão, com pedido de reserva de área para construção do CLA, muitos processos de mobilização foram deflagrados pelas comunidades quilombolas, com o apoio de parceiros do Estado e da sociedade civil.

Esses processos - ricos em ativismo políticos e jurídicos - ainda configuram o tom e o ritmo de uma resistência que se propõe a perdurar no tempo.